CC 182998 - DECISAO

CC 182998 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico e a ilegitimidade passiva da União, aplicou-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência estadual declarada.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas (SJ/RS); Juízo Estadual: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150/224/254 STJ, Registro Na ANVISA
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150/224/254 STJ Registro Na ANVISA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas (SJ/RS)

Juízo Federal

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal face à exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito negativo de competência
  3. 3 Incidência do registro na ANVISA sobre a definição de competência em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico e a ilegitimidade passiva da União, aplicou-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência estadual declarada.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS.
  • Publique-se.