CC 181548 - DECISAO

CC 181548 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca da liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 011747-70.2017.5.15.0013 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos, com base na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Suscitante: CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Credor (execução Trabalhista): Douglas Alves de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática No Conflito Positivo De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 011747-70.2017.5.15.0013 e para exercer controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Medidas De Constrição
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Medidas De Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitado

Douglas Alves de Moura

Credor (execução Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática No Conflito Positivo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a liberação de depósito recursal em execução trabalhista e para exercer controle sobre bens e valores da empresa em recuperação
  2. 2 Se créditos derivados de serviço prestado antes do processamento da recuperação judicial estão sujeitos à recuperação e, portanto, ao juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca da liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 011747-70.2017.5.15.0013 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos, com base na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 011747-70.2017.5.15.0013 e para exercer controle sobre bens e valores...

Orders

  • Tutela de urgência deferida
  • Publique-se e intimem-se