CC 181451 - DECISAO

CC 181451 - DECISAO

Dada a essencialidade dos veículos para a atividade da recuperanda, e considerando a orientação jurisprudencial e os dispositivos da Lei n. 11.101/05 que visam à preservação da empresa e à competência do juízo universal para decidir sobre atos que afetem o patrimônio da recuperanda, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Gerais de Comodoro - MT para dispor sobre atos de execução ou constrição relacionados à ação de busca e apreensão n.º 1000036-28.2017.4.01.3601.

Parties
Suscitante: TRR - COMODORO DIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS GERAIS DE COMODORO - MT; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES - SJ/MT; Autor Da Ação De Busca E Apreensão N.º 1000036 28.2017.4.01.3601: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2A Vara de Feitos Gerais de Comodoro - MT para dispor sobre atos de execução ou constrição que atinjam o patrimônio da suscitante TRR - COMODORO DIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, relativos à ação de busca e apreensão n.º...
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Atividade Econômica, Medida Liminar
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Conflito De Competência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Competência Do Juízo Universal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRR - COMODORO DIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS GERAIS DE COMODORO - MT

Suscitado

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES - SJ/MT

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor Da Ação De Busca E Apreensão N.º 1000036 28.2017.4.01.3601

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial (juízo universal) para decidir sobre atos de execução ou constrição que atinjam o patrimônio da recuperanda, notadamente busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente.

Ratio Decidendi

Dada a essencialidade dos veículos para a atividade da recuperanda, e considerando a orientação jurisprudencial e os dispositivos da Lei n. 11.101/05 que visam à preservação da empresa e à competência do juízo universal para decidir sobre atos que afetem o patrimônio da recuperanda, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Gerais de Comodoro - MT para dispor sobre atos de execução ou constrição relacionados à ação de busca e apreensão n.º 1000036-28.2017.4.01.3601.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2A Vara de Feitos Gerais de Comodoro - MT para dispor sobre atos de execução ou constrição que atinjam o patrimônio da suscitante TRR - COMODORO DIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, relativos à ação de busca e apreensão n.º...

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Gerais de Comodoro - MT para decidir sobre os atos de execução ou constrição relacionados à ação de busca e apreensão n.º 1000036-28.2017.4.01.3601.
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.