CC 184354 - DECISAO

CC 184354 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, com base na jurisprudência desta Corte que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamações trabalhistas propostas por servidores municipais celetistas, especialmente quando os pedidos se restringem ao período em que o reclamante era celetista, aplicando-se as Súmulas 97 e 170 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Municipal Celetista, FGTS
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Municipal Celetista FGTS

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamações trabalhistas propostas por servidores municipais submetidos ao regime celetista
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para ações que objetivam depósitos do FGTS relativas ao período em que o servidor era celetista

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, com base na jurisprudência desta Corte que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamações trabalhistas propostas por servidores municipais celetistas, especialmente quando os pedidos se restringem ao período em que o reclamante era celetista, aplicando-se as Súmulas 97 e 170 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.