CC 181091 - DECISAO

CC 181091 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes com o mesmo delineamento fático: o juízo trabalhista declinou da competência com base na presunção de que o bem pertencia à sociedade em recuperação, enquanto o juízo universal afirmou expressamente que o bem não pertencia ao patrimônio da recuperanda; assim, não se verifica a hipótese de conflito negativa prevista no CPC, aplicando-se a Súmula 480/STJ.

Parties
Suscitante: Levi Pereira Figueiredo Neto; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 480/stj, Competência Jurisdicional, Baixa De Restrição Sobre Bem
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Súmula 480/stj Competência Jurisdicional Baixa De Restrição Sobre Bem

Case Brief

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Parties

Levi Pereira Figueiredo Neto

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal

Suscitado

Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília-DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízo trabalhista e juízo universal
  2. 2 Competência para decidir sobre constrição de bem não abrangido pelo plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 480/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes com o mesmo delineamento fático: o juízo trabalhista declinou da competência com base na presunção de que o bem pertencia à sociedade em recuperação, enquanto o juízo universal afirmou expressamente que o bem não pertencia ao patrimônio da recuperanda; assim, não se verifica a hipótese de conflito negativa prevista no CPC, aplicando-se a Súmula 480/STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.