AREsp 1808584 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não conheceu do conflito de competência por preclusão e por não estarem preenchidos os pressupostos do art. 66 do CPC; as razões do recurso não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e, por não ter sido conhecido o conflito, não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), não havendo elementos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: QUATRO MARCOS LTDA; Agravado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Preclusão Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito de competência e seus pressupostos (art. 66 do CPC)
  2. 2 Preservação da competência do juízo universal após o encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não conheceu do conflito de competência por preclusão e por não estarem preenchidos os pressupostos do art. 66 do CPC; as razões do recurso não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e, por não ter sido conhecido o conflito, não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), não havendo elementos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.