CC 179599 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão recorrida enfrentou as teses necessárias ao deslinde e o STJ não deve, na via especial, apreciar ofensa à matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Autor: Nazareth Raimundo; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Assis Chateaubriand
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na Anvisa, Rename/sus, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na Anvisa Rename/sus +3 more

Case Brief

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Parties

Nazareth Raimundo

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Assis Chateaubriand

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto à alegada violação dos arts. 109, I, 196 e 197 da CF/1988
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados na RENAME/SUS
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para fins de prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão recorrida enfrentou as teses necessárias ao deslinde e o STJ não deve, na via especial, apreciar ofensa à matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração