CC 183440 - DECISAO

CC 183440 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado à Rename/SUS, e não tendo a ação sido proposta em face da União, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, concretamente do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória - TJSE.

Parties
Autor: Gilvania Damaceno de Farias; Réu: Estado de Sergipe; Réu: Município de Nossa Senhora da Glória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória - TJSE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Temas 500 E 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilvania Damaceno de Farias

Autor

Estado de Sergipe

Réu

Município de Nossa Senhora da Glória

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, quando a ação não foi ajuizada contra a União.
  2. 2 Se há obrigação de integrar a União no polo passivo nas demandas que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados à Rename/SUS.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado à Rename/SUS, e não tendo a ação sido proposta em face da União, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, concretamente do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória - TJSE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória - TJSE.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória - TJSE.