CC 183721 - DECISAO

CC 183721 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há qualquer elemento que evidencie a prática de atos constritivos, ainda não preclusos quando da apresentação do incidente, sobre bens das sociedades recuperandas, de modo que não há razão para reconhecer a competência do juízo universal nem para sobrestar a ação trabalhista.

Parties
Suscitante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: CLAUDINEI TONELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Prática De Atos Constritivos, Sustentação De Competência Do Juízo Universal, Súmulas 480 E 581 Do STJ
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Para Prática De Atos Constritivos Sustentação De Competência Do Juízo Universal Súmulas 480 E 581 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

CLAUDINEI TONELI

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial?
  2. 2 Se deve ser sobrestada a ação trabalhista e reconhecida a competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há qualquer elemento que evidencie a prática de atos constritivos, ainda não preclusos quando da apresentação do incidente, sobre bens das sociedades recuperandas, de modo que não há razão para reconhecer a competência do juízo universal nem para sobrestar a ação trabalhista.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.