CC 184093 - DECISAO

CC 184093 - DECISAO

Analisando a petição inicial, verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença e a causa de pedir atribui as lesões a acidente de trabalho; como a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido, e existe jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF) de que demandas relativas a acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG para processar e julgar a causa.

Parties
Autor: César Alves de Matos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Sete Lagoas - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido. Declarada competente para processamento e julgamento a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Nexo Causal
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Nexo Causal

Case Brief

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Parties

César Alves de Matos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Sete Lagoas - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação de concessão de auxílio-doença quando a petição inicial alega acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constante da petição inicial
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ e do STF sobre competência em matérias acidentárias

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial, verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença e a causa de pedir atribui as lesões a acidente de trabalho; como a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido, e existe jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF) de que demandas relativas a acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido. Declarada competente para processamento e julgamento a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para processamento e julgamento da causa o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG.
  • Publique-se.