CC 183591 - DECISAO

CC 183591 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha, porquanto o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União no feito; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão do Juízo Federal que excluiu a União, sendo adequada a solução monocrática nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Autor: Geni Salete da Silva Alves; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis/SC; Polo Ativo (solicitada Para Inclusão Nos Autos): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Geni Salete da Silva Alves

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis/SC

Réu

União

Polo Ativo (solicitada Para Inclusão Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 Existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Possibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão do Juízo Federal que exclui a União

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha, porquanto o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União no feito; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão do Juízo Federal que excluiu a União, sendo adequada a solução monocrática nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha.