CC 182229 - DECISAO

CC 182229 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de Erechim - SJ/RS, porque os elementos dos autos indicam que o acerto ilícito que caracteriza o crime investigado teria ocorrido entre sociedades empresárias sediadas no Estado do Rio Grande do Sul (Erechim/Barão de Cotegipe), e porque o Juízo suscitado autorizou medidas cautelares de busca e apreensão e firmou sua competência pela prevenção, o que prevalece sobre a alegação de que o local da prática delitiva teria sido Taquarussu/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE ERECHIM - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE ERECHIM - SJ/RS, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fraude Em Licitação, Competência Territorial, Prevenção, Conexão Probatória, Medidas Cautelares, Art. 90 Lei N. 8.666/1993, Art. 70 Do CPP
Penal Processual Penal Conflito De Competência Fraude Em Licitação Competência Territorial Prevenção Conexão Probatória Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE ERECHIM - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência pelo lugar de consumação do crime (art. 70 do CPP) versus aplicação da prevenção por conexão probatória
  2. 2 Natureza formal do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 e o momento de consumação
  3. 3 Incidência da prevenção quando o juízo autorizou medidas cautelares decisórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de Erechim - SJ/RS, porque os elementos dos autos indicam que o acerto ilícito que caracteriza o crime investigado teria ocorrido entre sociedades empresárias sediadas no Estado do Rio Grande do Sul (Erechim/Barão de Cotegipe), e porque o Juízo suscitado autorizou medidas cautelares de busca e apreensão e firmou sua competência pela prevenção, o que prevalece sobre a alegação de que o local da prática delitiva teria sido Taquarussu/MS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE ERECHIM - SJ/RS, o Suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE ERECHIM - SJ/RS
  • Publique-se.