CC 183903 - DECISAO

CC 183903 - DECISAO

Por se tratar de pedido de alvará judicial para levantamento de valores sem controvérsia sobre o direito material, o feito integra a jurisdição voluntária; assim, não se aplica o art. 109, I, da Constituição, consolidando-se a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gurupi-TO.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gurupi-TO; Suscitado: Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Palmas - TO; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gurupi-TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, FGTS, Pis/pasep
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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gurupi-TO

Suscitante

Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Palmas - TO

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de alvará judicial para levantamento de valores constitui jurisdição voluntária
  2. 2 Se a presença de ente público federal no polo passivo atrai competência da Justiça Federal nos casos de jurisdição voluntária
  3. 3 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para alvarás relativos a FGTS/PIS/PASEP

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de alvará judicial para levantamento de valores sem controvérsia sobre o direito material, o feito integra a jurisdição voluntária; assim, não se aplica o art. 109, I, da Constituição, consolidando-se a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gurupi-TO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gurupi-TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.