CC 181976 - DECISAO

CC 181976 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual suscitado (2ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais de Brasília de Minas), por não constar na relação processual nenhum dos entes federais arrolados no art. 109, I, da CF/88 e por ter havido manifestação de desinteresse da União e do FNDE, sendo insuficiente para deslocar a competência o mero fato de as verbas estarem sujeitas à fiscalização do TCU.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL/MG; Réu (ex Gestor): JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA; Ente Federal (manifestou Desinteresse): UNIÃO; Entidade Federal (manifestou Desinteresse): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Acompanhou a Ação Como Guardião Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Estadual Suscitado
Outcome
Conhece-se do Conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2a. Vara Cível Criminal e de Execuções Penais de Brasília de Minas (Juízo Estadual suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae (art. 109, I, Cf/88), Prestação De Contas De Convênio Federal, Verba Federal E Fiscalização Pelo TCU, Manifestação De Desinteresse Da União/fnde, Atuação Do Ministério Público Federal
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Conflito De Competência Competência Ratione Personae (art. 109, I, Cf/88) Prestação De Contas De Convênio Federal Verba Federal E Fiscalização Pelo TCU +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL/MG

Autor

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA

Réu (ex Gestor)

UNIÃO

Ente Federal (manifestou Desinteresse)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Entidade Federal (manifestou Desinteresse)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acompanhou a Ação Como Guardião Da Lei

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Estadual Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a mera vinculação de verbas a convênio federal e sua sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União conferem competência à Justiça Federal em ação de improbidade
  2. 2 Se a presença de ente federal arrolado no art. 109, I, da CF/88 é requisito para a competência da Justiça Federal
  3. 3 Efeito da manifestação de desinteresse da União e do FNDE sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual suscitado (2ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais de Brasília de Minas), por não constar na relação processual nenhum dos entes federais arrolados no art. 109, I, da CF/88 e por ter havido manifestação de desinteresse da União e do FNDE, sendo insuficiente para deslocar a competência o mero fato de as verbas estarem sujeitas à fiscalização do TCU.

Court Disposition

Conhece-se do Conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2a. Vara Cível Criminal e de Execuções Penais de Brasília de Minas (Juízo Estadual suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.