CC 183879 - DECISAO

CC 183879 - DECISAO

Havendo períodos em que as autoras mantiveram vínculo celetista, aplicam-se as Súmulas 97 e 170 do STJ: a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as pretensões relativas ao período celetista, e, por haver acumulação de pedidos de natureza diversa, o juízo onde a ação foi primeiro intentada (Justiça do Trabalho) deve decidir nos limites de sua competência, cabendo eventual pedido remanescente ao juízo próprio.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal - RN; Autora: Martha Ramos de Lima Santos; Autora: Maria Américo de Lima; Reclamado: Município de Bom Jesus - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal - RN para apreciar os pleitos formulados pelas demandantes com base no período em que estiveram submetidas ao regime celetista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público, Regime Celetista E Regime Estatutário
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Súmula 97/stj Súmula 170/stj Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal - RN

Suscitado

Martha Ramos de Lima Santos

Autora

Maria Américo de Lima

Autora

Município de Bom Jesus - RN

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para processar e julgar pedidos que abarcam períodos em que o vínculo foi celetista e períodos em que houve transposição para o regime estatutário?
  2. 2 Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ em caso de acumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Havendo períodos em que as autoras mantiveram vínculo celetista, aplicam-se as Súmulas 97 e 170 do STJ: a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as pretensões relativas ao período celetista, e, por haver acumulação de pedidos de natureza diversa, o juízo onde a ação foi primeiro intentada (Justiça do Trabalho) deve decidir nos limites de sua competência, cabendo eventual pedido remanescente ao juízo próprio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal - RN para apreciar os pleitos formulados pelas demandantes com base no período em que estiveram submetidas ao regime celetista.

Orders

  • Pedido de reconsideração não provido
  • Publique-se