CC 183797 - DECISAO

CC 183797 - DECISAO

Por se tratar de ação cominatória para fornecimento de medicamento envolvendo a União e o Estado de Santa Catarina, a competência pertence a uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se determinou a redistribuição do feito a membro daquela Seção mediante compensação.

Parties
Autor: CIRILIO CORREA DA COSTA; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE LAJES-SJ/SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Redistribuição
Outcome
Redistribuição do feito a um dos membros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção, mediante compensação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Das Seções E Turmas, Redistribuição
Direito Processual Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Das Seções E Turmas Redistribuição

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Parties

CIRILIO CORREA DA COSTA

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE LAJES-SJ/SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência da Primeira Seção/Turma para julgar ação cominatória de fornecimento de medicamento envolvendo a União e o Estado de Santa Catarina

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação cominatória para fornecimento de medicamento envolvendo a União e o Estado de Santa Catarina, a competência pertence a uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se determinou a redistribuição do feito a membro daquela Seção mediante compensação.

Court Disposition

Redistribuição do feito a um dos membros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção, mediante compensação.

Orders

  • Determino, mediante compensação, a redistribuição do presente feito a um dos membros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.