CC 177948 - DECISAO

CC 177948 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não há elementos que caracterizem efetivo conflito de competência nem risco de decisões conflitantes: o Juízo suscitado informou que houve Agravo de Petição provido pelo TRT determinando a remessa dos valores ao Juízo susciante, e a jurisprudência exige manifestação concomitante dos juízos para configurar conflito; assim, ausentes os requisitos legais, o incidente não se conhece.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTO-SUL GOIANO LTDA.; Executado: MARCELO DOS REIS MACHADO; Juízo Susciante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL CRIMINAL FAMÍLIA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MORRINHOS-GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Impenhorabilidade De Salários, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Conflito De Competência Impenhorabilidade De Salários Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTO-SUL GOIANO LTDA.

Exequente

MARCELO DOS REIS MACHADO

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL CRIMINAL FAMÍLIA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MORRINHOS-GO

Juízo Susciante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS-GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízos de esferas distintas
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores percebidos pelo empregado excedentes a cinquenta salários-mínimos
  3. 3 Aplicação da regra de impenhorabilidade de salários

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não há elementos que caracterizem efetivo conflito de competência nem risco de decisões conflitantes: o Juízo suscitado informou que houve Agravo de Petição provido pelo TRT determinando a remessa dos valores ao Juízo susciante, e a jurisprudência exige manifestação concomitante dos juízos para configurar conflito; assim, ausentes os requisitos legais, o incidente não se conhece.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.