CC 180726 - ACORDAO

CC 180726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia afastado o interesse jurídico da União, e, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150 e 254 do STJ, cabe à Justiça Federal decidir sobre a presença da União e sua exclusão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; ademais, o Tema 793 do STF refere-se à execução e ressarcimento, não alterando as regras de competência.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Vitor Peters
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam Da União, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral Tema 793, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Da União Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral Tema 793 Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Vitor Peters

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afasta a presença da União na lide
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 793 do STF à formação do polo passivo em ações de saúde
  3. 3 Se o conflito de competência pode adentrar no mérito da decisão que afastou a responsabilidade da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia afastado o interesse jurídico da União, e, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150 e 254 do STJ, cabe à Justiça Federal decidir sobre a presença da União e sua exclusão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; ademais, o Tema 793 do STF refere-se à execução e ressarcimento, não alterando as regras de competência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação ordinária