CC 171613 - DECISAO

CC 171613 - DECISAO

Como os embargos à execução são ação autônoma que suscita questão prejudicial sobre vínculo trabalhista, e não havendo reclamação ajuizada na Justiça do Trabalho, a demanda principal pode ser resolvida pela justiça comum nos limites de sua jurisdição para desconstituir o título exequendo, aplicando-se por analogia a Súmula 170 do STJ; assim, reconheceu-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: STILCORINDÚSTRIA DE TINTAS LTDA - EPP; Executado: ROSIVALDO JOSÉ DOSSANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos À Execução, Prejudicialidade, Competência Jurisdicional, Execução Por Quantia Certa
Processual Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Embargos À Execução Prejudicialidade Competência Jurisdicional Execução Por Quantia Certa

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

STILCORINDÚSTRIA DE TINTAS LTDA - EPP

Exequente

ROSIVALDO JOSÉ DOSSANTOS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de questão prejudicial sobre vínculo trabalhista nos embargos à execução atrai a competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se os embargos à execução devem ser analisados como ação autônoma para fins de verificação da competência
  3. 3 Se é necessária a suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, a, do CPC/15 quando não há reclamação ajuizada na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Como os embargos à execução são ação autônoma que suscita questão prejudicial sobre vínculo trabalhista, e não havendo reclamação ajuizada na Justiça do Trabalho, a demanda principal pode ser resolvida pela justiça comum nos limites de sua jurisdição para desconstituir o título exequendo, aplicando-se por analogia a Súmula 170 do STJ; assim, reconheceu-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.