CC 183877 - DECISAO

CC 183877 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque as decisões suscitadas foram proferidas em processos distintos, não na mesma causa, e não se trata de reunião ou separação de processos; além disso o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal, devendo o eventual questionamento da competência federativa ser feito mediante recurso na instância federal competente.

Parties
Suscitante: Associação Brasileira dos Usuários de Rodovias - ABUR BRASIL; Suscitado: Juízo Federal da 1a. Vara de Santiago - SJ/RS; Suscitado: 3a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sucedâneo Recursal, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sucedâneo Recursal Súmula 150/stj

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Parties

Associação Brasileira dos Usuários de Rodovias - ABUR BRASIL

Suscitante

Juízo Federal da 1a. Vara de Santiago - SJ/RS

Suscitado

3a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito negativo de competência quando decisões foram proferidas em processos distintos
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência da Justiça Federal para demandas envolvendo interesse da União (art. 109 CF/Súmula 150)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque as decisões suscitadas foram proferidas em processos distintos, não na mesma causa, e não se trata de reunião ou separação de processos; além disso o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal, devendo o eventual questionamento da competência federativa ser feito mediante recurso na instância federal competente.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias