CC 184716 - DECISAO

CC 184716 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Trabalhista apenas ressalvou as cotas do fundo imobiliário na execução, não praticando atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação; a menção do juízo trabalhista à liquidação sponte propria pelas executadas não configura usurpação da competência do Juízo da Recuperação e preserva a autonomia do executado de liquidar conforme o plano de recuperação, razão pela qual, com amparo no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não merece ser conhecido.

Parties
Suscitante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; exame da liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Atos De Execução, Liquidez De Créditos, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Para Atos De Execução Liquidez De Créditos Plano De Recuperação

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Parties

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Suscitante

Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o Juízo da Recuperação e o Juízo Trabalhista
  2. 2 Possibilidade de prática de atos de constrição pelo Juízo Trabalhista durante a recuperação judicial
  3. 3 Liquidez e forma de satisfação de créditos com cotas de fundo de investimento imobiliário

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Trabalhista apenas ressalvou as cotas do fundo imobiliário na execução, não praticando atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação; a menção do juízo trabalhista à liquidação sponte propria pelas executadas não configura usurpação da competência do Juízo da Recuperação e preserva a autonomia do executado de liquidar conforme o plano de recuperação, razão pela qual, com amparo no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; exame da liminar prejudicado.

Orders

  • Conflito de competência não conhecido.
  • Exame da liminar prejudicado.