CC 177901 - ACORDAO

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Inexistindo vício de fundamentação no acórdão recorrido e tendo sido demonstrado que os embargos objetivam apenas a rediscussão do mérito já apreciado pelo colegiado, os embargos de declaração são inadequados; assim, não se prestam para prequestionamento de dispositivos constitucionais e devem ser rejeitados; eventual aplicação da orientação do STF deve ser buscada na via recursal adequada.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina; Parte Na Ação Originária: Município de Cunha Porã; Ente Federal Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Reconhecida Pela Justiça Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Município de Cunha Porã

Parte Na Ação Originária

União

Ente Federal Cuja Ilegitimidade Passiva Foi Reconhecida Pela Justiça Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ e da orientação do STF (RE 855.178/SE - Tema 793)

Ratio Decidendi

Inexistindo vício de fundamentação no acórdão recorrido e tendo sido demonstrado que os embargos objetivam apenas a rediscussão do mérito já apreciado pelo colegiado, os embargos de declaração são inadequados; assim, não se prestam para prequestionamento de dispositivos constitucionais e devem ser rejeitados; eventual aplicação da orientação do STF deve ser buscada na via recursal adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.