CC 184666 - DECISAO

CC 184666 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Cariri/CE porque a Lei Orgânica Municipal expressamente estabelece que os servidores municipais são regidos pela CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), caracterizando relação celetista e, assim, competência da Justiça do Trabalho, com fundamento no artigo 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Claudiane Santos de Araújo; Réu: Município de Barbalha/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cariri/CE para o processamento e o julgamento da demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Jurídico
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Jurídico

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Parties

Claudiane Santos de Araújo

Autor

Município de Barbalha/CE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de nulidade de ato administrativo proposta por servidor público municipal regido pela CLT?
  2. 2 Incidência do regime celetista previsto em Lei Orgânica Municipal sobre a definição de competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Cariri/CE porque a Lei Orgânica Municipal expressamente estabelece que os servidores municipais são regidos pela CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), caracterizando relação celetista e, assim, competência da Justiça do Trabalho, com fundamento no artigo 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cariri/CE para o processamento e o julgamento da demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.