CC 184796 - DECISAO

CC 184796 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, porque, diante do regramento municipal e da aplicação do regime celetista à função de agente comunitário de saúde (conforme Lei 11.350/2006 e legislação municipal mencionada), a controvérsia acerca do depósito do FGTS deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa/PB; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB; Autor: Aline Rodrigues de Alencar; Réu: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB para o processamento e julgamento da demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista, Agente Comunitário De Saúde, FGTS
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Celetista Agente Comunitário De Saúde FGTS

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa/PB

Suscitante

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB

Suscitado

Aline Rodrigues de Alencar

Autor

Município de João Pessoa

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda ajuizada por agente comunitário de saúde relativa ao depósito do FGTS: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum/Administrativa?
  2. 2 Qual a natureza jurídica do vínculo (celetista ou estatutário) entre a parte autora e o Município?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, porque, diante do regramento municipal e da aplicação do regime celetista à função de agente comunitário de saúde (conforme Lei 11.350/2006 e legislação municipal mencionada), a controvérsia acerca do depósito do FGTS deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB para o processamento e julgamento da demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.