CC 183795 - DECISAO

CC 183795 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão porque foram analisadas as teses essenciais: a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, o que determina a competência da Justiça Estadual; a eventual aplicação da Súmula 224/STJ não alteraria a fundamentação nem o resultado; portanto os embargos, que visam reexaminar o julgado, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Mencionada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Súmula 150/stj Súmula 254/stj Súmula 224/stj Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

UNIÃO

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 224/STJ
  3. 3 efetiva exclusão da União do polo passivo e suas consequências para a competência

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque foram analisadas as teses essenciais: a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, o que determina a competência da Justiça Estadual; a eventual aplicação da Súmula 224/STJ não alteraria a fundamentação nem o resultado; portanto os embargos, que visam reexaminar o julgado, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.