CC 183729 - DECISAO

CC 183729 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que limita a competência da Justiça Eleitoral até a diplomação definitiva dos eleitos (salvo exceções dos §§10 e 11 do art. 14 da CF/88), e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, concluiu-se que a matéria não mais pertence à Justiça Eleitoral e, portanto, deve ser apreciada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 27ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC; Impetrante: Laurecir Fleming; Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Diplomação, Mandado De Segurança
Direito Eleitoral Processo Civil Conflito De Competência Diplomação Mandado De Segurança

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 27ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC

Suscitado

Laurecir Fleming

Impetrante

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Eleitoral após a diplomação definitiva dos candidatos eleitos
  2. 2 Determinação do juízo competente para mandado de segurança impetrado por vereador cuja cassação decorre de trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que limita a competência da Justiça Eleitoral até a diplomação definitiva dos eleitos (salvo exceções dos §§10 e 11 do art. 14 da CF/88), e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, concluiu-se que a matéria não mais pertence à Justiça Eleitoral e, portanto, deve ser apreciada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.