CC 183578 - DECISAO

CC 183578 - DECISAO

Conheci do conflito de competência e declarei competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial de São Domingos do Prata/MG, em razão da aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ, que impedem o juízo estadual de reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo, de modo que a competência se define pela decisão do Juízo Federal que afastou a participação da União.

Parties
Suscitante: Luiz Carlos de Castro; Suscitado: Município de São Domingos do Prata/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial de São Domingos do Prata/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Facultativo Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Luiz Carlos de Castro

Suscitante

Município de São Domingos do Prata/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Qual é o juízo competente quando o Juízo Federal exclui a União da lide
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito de competência e declarei competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial de São Domingos do Prata/MG, em razão da aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ, que impedem o juízo estadual de reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo, de modo que a competência se define pela decisão do Juízo Federal que afastou a participação da União.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial de São Domingos do Prata/MG.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.