CC 182255 - DECISAO

CC 182255 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento nas Súmulas 150 e 254 do STJ e no reconhecimento, pelo Juízo Federal, da ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara de Teutônia/RS, porquanto não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão que excluiu o ente federal.

Parties
Autor: Valmor Panis da Costa; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Teutônia/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido e Juízo de Direito da Primeira Vara de Teutônia/RS declarado competente; autos arquivados após providências.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Facultativo, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Facultativo Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valmor Panis da Costa

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Teutônia/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Existência de interesse jurídico/legitimidade passiva da União no polo passivo
  3. 3 Se a solidariedade na prestação de saúde impõe litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento nas Súmulas 150 e 254 do STJ e no reconhecimento, pelo Juízo Federal, da ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara de Teutônia/RS, porquanto não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão que excluiu o ente federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e Juízo de Direito da Primeira Vara de Teutônia/RS declarado competente; autos arquivados após providências.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Primeira Vara de Teutônia/RS.