CC 184345 - DECISAO

CC 184345 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1154), reconheceu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar a ação indenizatória ajuizada contra instituição privada de ensino superior que integre o Sistema Federal de Ensino, razão pela qual o conflito negativo foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo Federal da 33ª Vara do Juizado Especial Cível da Sessão Judiciária de Minas Gerais.

Parties
Suscitante: Samuel Augusto Blasco do Nascimento; Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da 5ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG; Juízo Federal: Juízo Federal da 33ª Vara do Juizado Especial Cível da Sessão Judiciária de Minas Gerais; Ré Na Ação Indenizatória: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Pedido Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 33ª Vara do Juizado Especial Cível da Sessão Judiciária de Minas Gerais; requerimento para concessão de medida liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Indenizatória Contra Instituição Privada De Ensino Superior, Repercussão Geral Tema 1154
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Indenizatória Contra Instituição Privada De Ensino Superior Repercussão Geral Tema 1154

Case Brief

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Parties

Samuel Augusto Blasco do Nascimento

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da 5ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo Estadual

Juízo Federal da 33ª Vara do Juizado Especial Cível da Sessão Judiciária de Minas Gerais

Juízo Federal

Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

Ré Na Ação Indenizatória

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Pedido Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação indenizatória promovida contra instituição privada de ensino superior que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Efeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1154) sobre a competência da Justiça Federal mesmo quando a pretensão se limite ao pagamento de indenização

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1154), reconheceu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar a ação indenizatória ajuizada contra instituição privada de ensino superior que integre o Sistema Federal de Ensino, razão pela qual o conflito negativo foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo Federal da 33ª Vara do Juizado Especial Cível da Sessão Judiciária de Minas Gerais.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 33ª Vara do Juizado Especial Cível da Sessão Judiciária de Minas Gerais; requerimento para concessão de medida liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 33ª Vara do Juizado Especial Cível da Sessão Judiciária de Minas Gerais.
  • Julgar prejudicado o requerimento para concessão de medida liminar.