CC 181901 - DECISAO

CC 181901 - DECISAO

Aplicando as súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes desta Corte, concluiu-se que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do feito, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; assim, declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado para o prosseguimento da ação e determinou-se o arquivamento do presente incidente após as providências cabíveis.

Parties
Autor: Gilvanio Estevão Vargas; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages/SC; Parte (integrada E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Declarando Competente O Juízo Suscitado E Arquivamento Dos Autos
Outcome
Declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC; autos arquivados após as providências cabíveis.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilvanio Estevão Vargas

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages/SC

Réu

União

Parte (integrada E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Declarando Competente O Juízo Suscitado E Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União é obrigatória em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Se, havendo exclusão da União pelo juízo federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado para reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Aplicando as súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes desta Corte, concluiu-se que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do feito, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; assim, declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado para o prosseguimento da ação e determinou-se o arquivamento do presente incidente após as providências cabíveis.

Court Disposition

Declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC; autos arquivados após as providências cabíveis.

Orders

  • Conheço do conflito e, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC, declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.