CC 184568 - DECISAO

CC 184568 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, pois o Juízo Federal proferiu decisão irrecorrida reconhecendo a inexistência de interesse jurídico da União no feito e excluindo-a do polo passivo, entendimento que impede o reexame pelo juízo estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência relativa à distribuição de competência entre entes federados nas demandas de saúde.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Beneficiário: idoso; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas Do STJ, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

idoso

Beneficiário

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a União deve ser incluída no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento não padronizado no SUS
  2. 2 Se, havendo decisão federal irrecorrida reconhecendo a ausência de interesse jurídico da União, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a demanda
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, pois o Juízo Federal proferiu decisão irrecorrida reconhecendo a inexistência de interesse jurídico da União no feito e excluindo-a do polo passivo, entendimento que impede o reexame pelo juízo estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência relativa à distribuição de competência entre entes federados nas demandas de saúde.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.