CC 183688 - DECISAO

CC 183688 - DECISAO

Por aplicação do entendimento do Supremo (RE 590.409/RJ) e da jurisprudência do STJ, quando o conflito ocorre entre órgãos jurisdicionais vinculados ao mesmo Tribunal, a competência para dirimi-lo é do respectivo Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o conflito não é conhecido e os autos são remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco/AC; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Juízo Comum E Juizado Especial, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Organização Judiciária Conflito De Competência Competência Entre Juízo Comum E Juizado Especial Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco/AC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Acre

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para dirimir conflito de competência entre juízo comum estadual e Turma Recursal de Juizado Especial vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento do Supremo (RE 590.409/RJ) e da jurisprudência do STJ, quando o conflito ocorre entre órgãos jurisdicionais vinculados ao mesmo Tribunal, a competência para dirimi-lo é do respectivo Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o conflito não é conhecido e os autos são remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre
  • Publique-se