CC 181872 - ACORDAO

CC 181872 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal explicitamente afastado o interesse jurídico da União e reconhecido sua ilegitimidade passiva, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo possível ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União foi excluída do polo passivo pelo Juízo Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito negativo de competência
  3. 3 Caracterização do litisconsórcio passivo necessário da União em demandas de saúde (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal explicitamente afastado o interesse jurídico da União e reconhecido sua ilegitimidade passiva, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo possível ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Declarada a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento