CC 181899 - DECISAO

CC 181899 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos para sua configuração: trata-se de conflito de decisões judiciais sem manifesta declaração de competência/incompetência entre dois ou mais juízos de esferas distintas, além disso a ação estadual subjacente foi extinta sem resolução do mérito e se encontra em grau recursal, razão pela qual o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; assim, não compete a esta Corte decidir o conflito verbalizado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSORES DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Autor: PedroMedeiros; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União; Réu: Município de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Judicial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSORES DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitado

PedroMedeiros

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Município de Jaraguá do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União como litisconsorte passivo necessário em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos para sua configuração: trata-se de conflito de decisões judiciais sem manifesta declaração de competência/incompetência entre dois ou mais juízos de esferas distintas, além disso a ação estadual subjacente foi extinta sem resolução do mérito e se encontra em grau recursal, razão pela qual o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; assim, não compete a esta Corte decidir o conflito verbalizado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.