CC 182106 - DECISAO

CC 182106 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos legais para sua configuração: não houve decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Rio do Sul/SC nos autos mencionados capaz de revelar controvérsia entre dois ou mais juízos, sendo imprescindível que dois ou mais magistrados de esferas diversas se declarem competentes ou incompetentes ou pratiquem atos processuais no mesmo feito, conforme art. 66 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Arno Heck Costa; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lontras; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade De Parte (art. 487, I, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade De Parte (art. 487, I, Cpc/2015)

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Parties

Arno Heck Costa

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lontras

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos federal e estadual
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento proferido pelo STF no RE 855.178 (Tema 793) quanto à inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos legais para sua configuração: não houve decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Rio do Sul/SC nos autos mencionados capaz de revelar controvérsia entre dois ou mais juízos, sendo imprescindível que dois ou mais magistrados de esferas diversas se declarem competentes ou incompetentes ou pratiquem atos processuais no mesmo feito, conforme art. 66 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.