CC 183067 - DECISAO

CC 183067 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, quando a comarca destinatária não é sede de vara federal, a carta precatória federal deve ser cumprida pela Justiça estadual, não sendo aplicável recusa do juízo suscitado salvo nas hipóteses do art. 209 do CPC; ademais, a expedição da carta precatória é ato de cooperação e não delegação de competência jurisdicional.

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP; Autora: Caixa Econômica Federal; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; reconhecida a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Competência Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Autora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz estadual pode recusar o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de vara federal
  2. 2 Se a expedição de carta precatória constitui delegação de competência ou mero ato de cooperação
  3. 3 Se alterações legislativas recentes (ex.: Lei 13.876/19) influenciam o cumprimento de cartas precatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, quando a comarca destinatária não é sede de vara federal, a carta precatória federal deve ser cumprida pela Justiça estadual, não sendo aplicável recusa do juízo suscitado salvo nas hipóteses do art. 209 do CPC; ademais, a expedição da carta precatória é ato de cooperação e não delegação de competência jurisdicional.

Court Disposition

Conflito conhecido; reconhecida a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.