CC 184086 - DECISAO

CC 184086 - DECISAO

Determinou-se oficiar ao suscitante, Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Nova Friburgo - RJ, para que instrua corretamente o conflito de competência com o envio da petição inicial, em conformidade com solicitação do Ministério Público Federal; após a juntada da documentação que instruir o conflito, abrir-se-á vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - RJ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Instrução Do Conflito De Competência
Outcome
Oficie-se ao suscitante, JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - RJ, requisitando-se a correta instrução do conflito de competência com o envio da petição inicial, conforme solicitado pelo Ministério Público Federal às e-STJ, fls. 46/48. Com a juntada da documentação apta a instruir o conflito...
Legal Topics
Conflito De Competência, Juizado Especial Cível, Instrução Processual
Direito Processual Civil Processo Civil Conflito De Competência Juizado Especial Cível Instrução Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - RJ

Suscitante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Instrução Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de correta instrução do conflito de competência com envio da petição inicial

Ratio Decidendi

Determinou-se oficiar ao suscitante, Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Nova Friburgo - RJ, para que instrua corretamente o conflito de competência com o envio da petição inicial, em conformidade com solicitação do Ministério Público Federal; após a juntada da documentação que instruir o conflito, abrir-se-á vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Oficie-se ao suscitante, JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - RJ, requisitando-se a correta instrução do conflito de competência com o envio da petição inicial, conforme solicitado pelo Ministério Público Federal às e-STJ, fls. 46/48. Com a juntada da documentação apta a instruir o conflito...

Orders

  • Oficie-se ao suscitante, JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - RJ, requisitando-se a correta instrução do conflito de competência com o envio da petição inicial, conforme solicitado pelo Ministério Público Federal às e-STJ, fls. 46/48.
  • Com a juntada da documentação apta a instruir o conflito de competência, abra-se vista ao Ministério Público Federal.