CC 182888 - DECISAO

CC 182888 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da Décima Segunda Vara do Rio de Janeiro/RJ, pois o exequente optou por ajuizar o cumprimento de sentença no juízo em que fora processada a ação coletiva, conforme pacificação jurisprudencial do STJ (REsp 1243887/PR e outros precedentes) e autorização do art. 955 do CPC para decisão monocrática quando aplicável súmula.

Parties
Exequente: Sindicato dos Professores do Distrito Federal; Executado: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Cumprimento Definitivo De Sentença Coletiva N. 5040702 64.2019.40.5101 / Decisão Sobre Conflito De Competência (julgamento Monocrático No Stj)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da Décima Segunda Vara do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Competente
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Professores do Distrito Federal

Exequente

Caixa Econômica Federal - CEF

Executado

Procedural Posture

Cumprimento Definitivo De Sentença Coletiva N. 5040702 64.2019.40.5101 / Decisão Sobre Conflito De Competência (julgamento Monocrático No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de sentença individual originada de ação coletiva
  2. 2 Faculdade do exequente de optar entre foro do domicílio e juízo prolator da sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do Relator com base em súmula

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da Décima Segunda Vara do Rio de Janeiro/RJ, pois o exequente optou por ajuizar o cumprimento de sentença no juízo em que fora processada a ação coletiva, conforme pacificação jurisprudencial do STJ (REsp 1243887/PR e outros precedentes) e autorização do art. 955 do CPC para decisão monocrática quando aplicável súmula.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da Décima Segunda Vara do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.