CC 184584 - DECISAO

CC 184584 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual, porque o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, e a competência federal, prevista no art. 109, I, da CF, depende da presença da União na relação processual; não cabe ao STJ aplicar diretamente o Tema 793/STF em conflito de competência nem ao juízo estadual reexaminar a decisão do juízo federal, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Aplicabilidade Do Tema 793/stf, Súmulas 150/224/254 STJ
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Aplicabilidade Do Tema 793/stf Súmulas 150/224/254 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal depende da presença da União na relação processual (art. 109, I, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 793/STF em sede de conflito de competência pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame pelo juízo estadual da decisão do juízo federal que excluiu a União (Súmulas 150, 224 e 254/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual, porque o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, e a competência federal, prevista no art. 109, I, da CF, depende da presença da União na relação processual; não cabe ao STJ aplicar diretamente o Tema 793/STF em conflito de competência nem ao juízo estadual reexaminar a decisão do juízo federal, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.
  • Publique-se.