CC 178193 - ACORDAO

CC 178193 - ACORDAO

Em face da tese vinculante firmada pelo STF no RE 1304964 (Tema 1.154), que atribui competência à Justiça Federal para controvérsias sobre expedição/registro de diplomas de instituições privadas integradas ao Sistema Federal de Ensino, o acórdão da Primeira Seção que reconheceu competência estadual destoou do entendimento obrigatório do STF; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Diploma Universitário, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.154/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Conflito De Competência Diploma Universitário Competência Da Justiça Federal Tema 1.154/stf Repercussão Geral

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição/registro de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Adequação de acórdão anterior ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.154)

Ratio Decidendi

Em face da tese vinculante firmada pelo STF no RE 1304964 (Tema 1.154), que atribui competência à Justiça Federal para controvérsias sobre expedição/registro de diplomas de instituições privadas integradas ao Sistema Federal de Ensino, o acórdão da Primeira Seção que reconheceu competência estadual destoou do entendimento obrigatório do STF; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar a competência do Juízo Federal