CC 181210 - ACORDAO

CC 181210 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não estão presentes os pressupostos do conflito de competência previstos no art. 66 do CPC/2015: não houve manifestação divergente de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes, e é indispensável o pronunciamento de ambos os juízos para conhecimento do incidente (art. 951), de modo que o incidente carece de pressupostos de configuração e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: União; Suscitante: Felipe Monteiro de Faria; Parte: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Sucedâneo Recursal, Art. 66 Do Cpc/2015, Legitimidade Para Proposição Do Conflito (art. 951 Cpc/2015)
Processual Civil Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Sucedâneo Recursal Art. 66 Do Cpc/2015 Legitimidade Para Proposição Do Conflito (art. 951 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Felipe Monteiro de Faria

Suscitante

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de manifestação de dois ou mais juízos para conhecimento do incidente
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não estão presentes os pressupostos do conflito de competência previstos no art. 66 do CPC/2015: não houve manifestação divergente de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes, e é indispensável o pronunciamento de ambos os juízos para conhecimento do incidente (art. 951), de modo que o incidente carece de pressupostos de configuração e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.