CC 183263 - DECISAO

CC 183263 - DECISAO

Por ausência de manifestação do juízo suscitado, requisito previsto no art. 114 do CPP para instauração do incidente, o conflito de competência não pode ser conhecido.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DE JATAÍ - GO; Juízo Suscitado: Juízo suscitado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Art. 114 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Art. 114 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DE JATAÍ - GO

Juízo Suscitante

Juízo suscitado

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instauração do incidente dependente da manifestação de ambos os juízos
  2. 2 Ausência de manifestação do juízo suscitado inviabiliza o conhecimento do conflito, nos termos do art. 114 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do juízo suscitado, requisito previsto no art. 114 do CPP para instauração do incidente, o conflito de competência não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.