CC 181883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia excluído a União do polo passivo, e, segundo o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência da Justiça Federal depende da presença efetiva do ente federal na relação processual; assim, não cabia ao juízo estadual reexaminar a decisão federal, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamentos quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que excluiu ente federal do polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia excluído a União do polo passivo, e, segundo o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência da Justiça Federal depende da presença efetiva do ente federal na relação processual; assim, não cabia ao juízo estadual reexaminar a decisão federal, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda