CC 177498 - DECISAO

CC 177498 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque nos autos há apenas a manifestação da Turma Recursal acerca da competência, sendo inadequado o conflito de competência para transferir ao STJ a revisão de decisão de primeiro grau objeto de mandado de segurança; caso o mandado de segurança afaste a União do polo passivo, o juízo federal deve restituir os autos à Justiça estadual conforme Súmula 224/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática para não conhecer do conflito e julgar prejudicado o agravo interno.

Parties
Impetrante: União; Agravante: Estado do Paraná; Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Reexame Pelo STJ (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 404/409 para não conhecer do conflito de competência e julgar prejudicado o agravo interno interposto pelo Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Mandado De Segurança
Processual Civil Conflito De Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impetrante

Estado do Paraná

Agravante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Reexame Pelo STJ (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Adequação do conflito de competência como meio para revisar decisão de 1º grau impugnada por mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula 224/STJ quanto à restituição dos autos quando excluído ente federal do feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque nos autos há apenas a manifestação da Turma Recursal acerca da competência, sendo inadequado o conflito de competência para transferir ao STJ a revisão de decisão de primeiro grau objeto de mandado de segurança; caso o mandado de segurança afaste a União do polo passivo, o juízo federal deve restituir os autos à Justiça estadual conforme Súmula 224/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática para não conhecer do conflito e julgar prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 404/409 para não conhecer do conflito de competência e julgar prejudicado o agravo interno interposto pelo Estado do Paraná.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 404/409, não conhecer do conflito de competência e julgar prejudicado o agravo interno interposto pelo Estado do Paraná.
  • Publique-se. Intimem-se.