CC 183933 - DECISAO

CC 183933 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de elemento que evidencie prática de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas; ademais, a recuperação judicial não impede execuções contra sócios ou coobrigados.

Parties
Suscitante: VIVIAN MARTINS e OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: CICERA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Suspensão De Execução Trabalhista, Competência Universal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Constritivos Suspensão De Execução Trabalhista Competência Universal

Case Brief

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Parties

VIVIAN MARTINS e OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

CICERA MARIA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição sobre o patrimônio de sociedades em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de ação trabalhista em face da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções em face de sócios e coobrigados

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de elemento que evidencie prática de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas; ademais, a recuperação judicial não impede execuções contra sócios ou coobrigados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.