CC 184644 - DECISAO

CC 184644 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Poço Verde - SE porque o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu-a do polo passivo; em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada, tal circunstância determina a competência da Justiça Estadual, sendo o Tema 793/STF relevante quanto ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não impondo, em regra, a presença inicial obrigatória da União quando o medicamento tem registro na ANVISA.

Parties
Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE; Juízo de Direito de Poço Verde - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Poço Verde - SE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Súmulas 150/224/254 Do STJ, RENAME, ANVISA
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +4 more

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE

Juízo de Direito de Poço Verde - SE

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na Anvisa
  2. 2 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federados e necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e alcance do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Poço Verde - SE porque o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu-a do polo passivo; em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada, tal circunstância determina a competência da Justiça Estadual, sendo o Tema 793/STF relevante quanto ao cumprimento de sentença e ressarcimento, não impondo, em regra, a presença inicial obrigatória da União quando o medicamento tem registro na ANVISA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Poço Verde - SE.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito de Poço Verde - SE.
  • Publique-se.