CC 184725 - DECISAO

CC 184725 - DECISAO

Não estando demonstrada qualquer hipótese do art. 109, I, da CF/88 que imponha a competência da Justiça Federal e sendo incumbência desta decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), deve-se declarar a competência da Justiça estadual, uma vez que o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo e reconheceu tratar‑se de litisconsórcio facultativo; assim, não cabe à Justiça estadual emendar a inicial para incluir a União.

Parties
Autor: Diego Rosa da Silva; Réu: Município de Criciúma; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA QUARTA VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Litisconsórcio Facultativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Tema 793/stf +1 more

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Parties

Diego Rosa da Silva

Autor

Município de Criciúma

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA QUARTA VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada qualquer hipótese do art. 109, I, da CF/88 que imponha a competência da Justiça Federal e sendo incumbência desta decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), deve-se declarar a competência da Justiça estadual, uma vez que o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo e reconheceu tratar‑se de litisconsórcio facultativo; assim, não cabe à Justiça estadual emendar a inicial para incluir a União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito
  • Publique-se