CC 183247 - DECISAO

CC 183247 - DECISAO

Verificada a ausência de ato normativo local anterior dispondo por regime diverso e existindo a Lei Municipal n. 11.045/2007 que fez expressa opção pelo regime celetista, aplicam-se as normas que regem a relação de trabalho sob a CLT, conferindo competência à Justiça do Trabalho; assim, declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA; Autor: ANTONIA CANDIDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista Vs Estatutário
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Vs Estatutário

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA

Suscitado

ANTONIA CANDIDO GONÇALVES

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para reclamação trabalhista proposta por agente comunitário de saúde contratado pelo município
  2. 2 Efeito da Lei Federal 11.350/2006 (art. 8º) e da Lei Municipal n. 11.045/2007 na definição do regime jurídico aplicável
  3. 3 Aplicação da interpretação do STF (ADI 3.395-6/DF) sobre exclusão das hipóteses estatutárias da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de ato normativo local anterior dispondo por regime diverso e existindo a Lei Municipal n. 11.045/2007 que fez expressa opção pelo regime celetista, aplicam-se as normas que regem a relação de trabalho sob a CLT, conferindo competência à Justiça do Trabalho; assim, declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO.

Court Disposition

DECLARO competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.