CC 182512 - DECISAO

CC 182512 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência consolidada de que o juízo universal (juízo da recuperação judicial) é competente para a prática e controle de quaisquer atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG para os atos relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010627-19.2017.5.03.0112 e para o controle de bens e valores eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA S.A.- EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL; Reclamante: ROBERTO OLIVEIRA ALMEIDA GURGEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010627-19.2017.5.03.0112.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos Executórios E Constritivos, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos Executórios E Constritivos Juízo Universal

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Parties

CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA S.A.- EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL

Suscitante

ROBERTO OLIVEIRA ALMEIDA GURGEL DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode praticar atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Qual é o juízo competente para controlar atos constritivos sobre bens vinculados ao processo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência consolidada de que o juízo universal (juízo da recuperação judicial) é competente para a prática e controle de quaisquer atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG para os atos relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010627-19.2017.5.03.0112 e para o controle de bens e valores eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010627-19.2017.5.03.0112.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010627-19.2017.5.03.0112, e para o controle sobre bens e valores eventualmente ainda...
  • Publique-se.