CC 184726 - DECISAO

CC 184726 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos nos autos que demonstrem prejuízo direto à Caixa Econômica Federal ou a conduta de apresentação/tentativa de apresentação dos documentos falsos a funcionários da CEF; assim, não se enquadra a hipótese do art. 109, IV, da CF que deslocaria a competência para a Justiça Federal. Pelo entendimento consolidado do STJ de que é necessária lesão direta à autarquia/empresa pública para tal deslocamento, concluiu-se pela competência da Justiça Estadual, anulando-se a decisão anterior e declarando competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rio Verde/GO.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Rio Verde/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rio Verde/GO; Vistante/opinante: Ministério Público Federal; Investigados: Investigados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Anulo a decisão de fls. 177-181 e reconheço o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Penal Da Justiça Federal, Falsificação De Documento Público, Lesão Direta a Autarquia Ou Empresa Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Penal Da Justiça Federal Falsificação De Documento Público Lesão Direta a Autarquia Ou Empresa Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Rio Verde/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rio Verde/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Vistante/opinante

Investigados

Investigados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, diante de prisão em flagrante dentro de agência da Caixa Econômica Federal e porte de documentos falsos, há elementos que autorizem o deslocamento da competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF
  2. 2 Se a ocorrência de dano reflexo ou meramente indireto à Caixa Econômica Federal é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos nos autos que demonstrem prejuízo direto à Caixa Econômica Federal ou a conduta de apresentação/tentativa de apresentação dos documentos falsos a funcionários da CEF; assim, não se enquadra a hipótese do art. 109, IV, da CF que deslocaria a competência para a Justiça Federal. Pelo entendimento consolidado do STJ de que é necessária lesão direta à autarquia/empresa pública para tal deslocamento, concluiu-se pela competência da Justiça Estadual, anulando-se a decisão anterior e declarando competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rio Verde/GO.

Court Disposition

Anulo a decisão de fls. 177-181 e reconheço o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, o suscitado.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 177-181.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, o suscitado.